Juan Fernández-Armesto é árbitro independente. Foi Presidente da Comissão Nacional do Mercado de Valores espanhola (CNMV) (1996-2000), sócio da sociedade de advogados Uría Menéndez (1983-1996) e Professor Catedrático de Direito Comercial da Universidad Pontificia Comillas – ICADE, Madrid (1988-2009).
Experiência como árbitro
Desde 2001, Juan Fernández-Armesto tem vindo a atuar como presidente do tribunal arbitral, co-árbitro e árbitro único em mais de 200 arbitragens comerciais, de construção e de investimento. Em anexo encontra-se uma lista com a descrição detalhada de cada um dos casos em que participou.
Arbitragens comerciais e de construção
Juan Fernández-Armesto interveio como árbitro em mais de 125 arbitragens comerciais, em litígios resultantes de contratos de compra e venda de empresas (falsidade das garantias, ajustes de preço, problemas de contabilidade), de acordos parassociais entre acionistas, de contratos de agência e distribuição, da extinção de joint ventures, de contratos financeiros, bancários e de turismo e outros contratos comerciais.
Interveio também como árbitro em diversas arbitragens de construção, relacionadas com barragens, centrais eléctricas, pipelines, empreitadas integrais e outros projetos de infraestruturas.
As arbitragens comerciais e de construção nas quais participou incluem quasi 100 casos administrados pela CCI, além de casos administrados pela AAA, LCIA, VIAC, DIAC e processos ad hoc segundo o Regulamento UNCITRAL.
Arbitragens de investimento
Juan Fernández-Armesto intervém também como árbitro em arbitragens de investimento; nesse âmbito foi designado árbitro em mais de 60 procedimentos, na maioria dos casos como presidente do Tribunal ou do Comitê de Anulação. As decisões públicas nos referidos procedimentos podem ser consultadas em www.jfarmesto.com
Experiência pública
Em outubro de 1996 foi designado pelo Conselho de Ministros como Presidente da Comissão Nacional do Mercado de Valores (CNMV), a autoridade supervisora dos mercados de valores espanhóis. Como Presidente da CNMV presidiu às intervenções do Conselho da Comissão em mais de 200 processos disciplinares, julgando comportamentos relacionados com o mercado de valores.
Em 2011 foi designado Vice-Presidente da Câmara de Recursos Conjunta das Autoridades Supervisoras Europeias (Autoridade Bancária Europeia [EBA], Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma [EIOPA] e Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados [ESMA]), o órgão que decide sobre os recursos contra as decisões destas Autoridades.
Experiência profissional e académica
Entre 1983 e 1996 Juan Fernández-Armesto foi sócio da sociedade de advogados Uría Menéndez. Em 1993 passou a dirigir o departamento de contencioso e arbitragem e nesse âmbito atuou como advogado em mais de 40 arbitragens, domésticas e internacionais.
Em 1978 começou a dar aulas de Direito Comercial na Universidad Pontificia Comillas – ICADE, como Professor Assistente. Em 1988 foi designado Professor Ordinário e posteriormente Catedrático daquela Universidade, onde deu aulas até ao ano de 2009.
Curriculum vitae
De nacionalidade espanhola, nasceu em Nova York em 1953, fez o ensino secundário em Bonn (Alemanha) e em Madrid, onde em 1972 obteve o título de Abitur. Realizou os seus estudos universitários no ICADE, Madrid, onde se licenciou em Direito em 1977 e em Ciências Empresariais em 1978. Em 1983 obteve o título de Doutor em Direito pela Universidade Autónoma de Madrid (excelente cum laude), defendendo uma tese sobre créditos documentários.
Bilíngue em castelhano-alemão; inglês; português e conhecimentos de francês.
Painéis e Associações Profissionais
– Membro do Painel de Árbitros do CIETAC (2021-2026).
– Vice-Presidente do ICCA (2019-2021).
– Presidente do Club Español del Arbitraje (2017-2020).
– Membro da Corte do London Court of International Arbitration (2015-2020).
– Membro do Painel ICSID nomeado pelo Reino da Espanha (2010-2016).
– Vice-Presidente do Comitê de Arbitragem da International Bar Association (2008-2009).
– Membro do Painel de Árbitros da CIMA desde 2003.
– Membro do Painel de Árbitros do BAC/BIAC desde 2021.
– Membro do Centro Nacional e Internacional de Arbitragem do CCL (2022-2023).
Livros
Juan Fernández-Armesto ha publicado dos libros, varios capítulos en obras colectivas y numerosos artículos jurídicos y periodísticos, y ha participado como orador en más de doscientos actos públicos.
El arbitraje comercial internacional
Estudio de la Convención de Nueva York con motivo de su 50º aniversario
Artículo II.3 La Remisión de las Partes al Arbitraje
Coautores: Guido S. Tawil y Eduardo Zuleta
Publicado: Buenos Aires, 2008
Juan Fernández-Armesto contribuyó a la redacción del Artículo II.3: La Remisión de las Partes al Arbitraje.
El Gobierno de la Empresa
La retribución de los consejeros
Coordinado por: Eduardo Bueno Campos
Publicado: Madrid, 2004
Juan Fernández-Armesto contribuyó a la redacción del capítulo 11: La retribución de los consejeros.
Estudio sobre la reforma de los mercados financieros europeos
La supervisión de valores en Europa
Coordinado por: Aldo Olcese y Miguel Martín
Publicado: Madrid, 2004
Juan Fernández-Armesto contribuyó a la redacción del capítulo 7: El Mercado de Capitales Europeo: la visión de la Supervisión.
El Derecho del Mercado Financiero
Coautores: Luis de Carlos
Publicado: Madrid, 1992
Es el primer tratado escrito en España que cubre todo el derecho bancario y bursátil.
Los créditos documentarios irrevocables
Publicado: La Coruña, 1984
Monografía que analiza los créditos documentarios en el sistema legal español.
Artigos
Artigos Científicos
The protection of shareholders in investment arbitration
Publicado: Miguel Ángel Fernández-Ballesteros – Liber Amicorum
Fecha Publicación: 2024
Votos particulares: su nueva regulación en el reglamento modelo del Club Español del Arbitraje
Publicado: Libro conmemorativo del 30 Aniversario de la Corte Civil y Mercantil de Arbitraje (CIMA)
Fecha Publicación: 2019
The time has come – A Plea for Abandoning Secrecy in Arbitration
Publicado: Les Cahiers de l’Arbitrage / The Paris Journal of International Arbitration, 2012-3.
Fecha Publicación: 2012
(There exists a reply to Juan Fernández-Armesto’s article, published in the same number of Les Cahiers de l’Arbitrage / The Paris Journal of International Arbitration: Paula Hodges: «The perils of complete transparency in international arbitration – should parties be exposed to the glare of publicity?»)
Different Systems for the Annulment of Investment Awards
ICSID Review, Foreign Investment Law Journal. Volume 26, Number 1, Spring 2011
Publicado: ICSID Review, Foreign Investment Law Journal. Volume 26, Number 1, Spring 2011
Fecha Publicación: 2011
La Responsabilidad Corporativa: una propuesta para un entorno empresarial más eficiente y socialmente comprometido
Publicado: Fundación de Estudios Financieros, Papeles de la Fundación nº 16
Coordinado por: Aldo Olcese
Fecha Publicación: 2006
La Reforma de las Sociedades Cotizadas en España
Publicado: Diario La Ley núm. 6110
Fecha Publicación: 2004
Criterios de buen gobierno
Publicado: Revista Economistas núm.93
Fecha Publicación: 2002
El gobierno de las sociedades cotizadas. Situación actual y reformas pendientes
Coautores: Francisco Hernández
Publicado: Papeles de la Fundación FAES núm. 56
Fecha Publicación: 2000
Las OPAs y el mercado de control empresarial
Publicado: RDM 227, p. 37
Fecha Publicación: 1998
Ética profesional del ejercicio de la abogacía
Publicado: Revista de ICADE 33, p.35
Fecha Publicación: 1994
Créditos Documentarios con Banco Notificador y Reglas de Usos Uniformes (Sentencia del Tribunal Supremo de 27 de octubre de 1984)
Publicado: RDBB núm. 20, p. 897
Fecha publicación: 1985
The governance of arbitral institutions: how to improve standards through accreditation
Publicado: Spain Arbitration Review – CEA
Fecha Publicación: 2022
The Effects of a Positive Finding of Corruption
Publicado: Dossiers ICC Institute of World Business Law
Fecha Publicación: 2015
El arbitraje societario tras la última reforma
Publicado: Anales de la Academia Matritense del Notariado, Tomo LII, p.142
Fecha publicación: 2012
A Arbitragem Internacional na lei de Arbitragem Espanhola após a Reforma de 2011
Publicado: IV Congresso do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa (Centro de Arbitragem Comercial)
Fecha Publicación: 2011
Informe de Valoración de Gobierno Corporativo
Publicado: Fundación de Estudios Financieros, Papeles de la Fundación nº 29
Fecha Publicación: 2009
Informe de Valoración de Gobierno Corporativo
Publicado: Fundación de Estudios Financieros, Papeles de la Fundación nº 22
Fecha Publicación: 2007
El arbitraje internacional en la nueva ley de arbitraje española
Publicado: RDM núm. 258
Fecha Publicación: 2005
Reforma de las sociedades cotizadas
Publicado: Anales de la Academia Matritense del Notariado, Tomo XLIV, p. 173
Fecha publicación: 2004
Commentary to a Separate Arbitral Award-SCC Case 117-1999
Publicado: Stockholm Arbitration Report 2002:1, p. 59
Fecha Publicación: 2002
Un vuelco en la jurisprudencia sobre el arbitraje comercial internacional
Coautores: Yolanda Bergel Sainz de Baranda
Publicado: Diario La Ley núm. 5523
Fecha Publicación: 2002
El buen gobierno de la gran empresa
Publicado: Revista de ICADE 39, p.33
Fecha Publicación: 1997
The Spanish stable legal Framework
Publicado: IFR
Fecha Publicación: 1994
Los créditos-subasta
Publicado: RDBB 26, p.379
Fecha Publicación: 1987
Thinking the unthinkable: attaching a state’s assets
Publicado: International Financial Law Review, p. 19
Fecha Publicación: 1984
Artigos Informativos
González, Pumpido y los especuladores
Publicado: Expansión
Fecha Publicación: 2010
S(Opa) de (Opa)S
Fecha Publicación: 2006/08
Meigas, información privilegiada y cartas circulares
Fecha Publicación: 2006/01
Por motivos éticos
Fecha Publicación: 2004
Una de cal y otra de arena
Fecha Publicación: 2003
Y ahora una ley
Fecha Publicación: 2003
Proteger al inversor
Fecha Publicación: 2003
Y después de Aldama qué
Fecha Publicación: 2003
Aún hay jueces en Bruselas
Fecha Publicación: 2002
La chaiselongue
Fecha Publicación: 2002
Conflictos de interés (I)
Fecha Publicación: 2002
Harvey Pitt
Fecha Publicación: 2002
Más Paz
Fecha Publicación: 2002
Conflictos de interés (II)
Fecha Publicación: 2002
Espías en el paraíso (fiscal)
Publicado: Expansión
Fecha Publicación: 2008
De Olivencia a Conthe II
Fecha Publicación: 2006/02
De Olivencia a Conthe I
Fecha Publicación: 2006/02
Las remuneraciones de Mannesmann
Fecha Publicación: 2004
HISPALAT
Fecha Publicación: 2004
Tres de transparencia y una de responsabilidad
Fecha Publicación: 2003
De Olivencia a Aldama
Fecha Publicación: 2003
Se busca independiente
Fecha Publicación: 2002
Hacia dónde va el buen gobierno
Fecha Publicación: 2002
Hewlett vs Hewlett Packard
Fecha Publicación: 2002
USA locuta
Fecha Publicación: 2002
Warren Buffett y Florentino
Fecha Publicación: 2002
Se va otro supervisor
Fecha Publicación: 2002
Conferencias
Arbitrator Intelligence Interview | Juan Fernández-Armesto and Aracelly López Part 1
Arbitrator Intelligence Interview | Juan Fernández-Armesto and Aracelly López Part 2
Entrevista con Juan Fernández-Armesto realizada por Aracelly López, embajadora de Arbitrator Intelligence.
Organizado por: Latam Campaign 2021
Juan Fernández-Armesto ha participado en una discusión sobre el futuro del Arbitraje de Inversión con el Profesor Sornarajah y el Profesor Howse.
Madrid Arbitration Day.
Organizado por: Universidad Pontificia Comillas y Fundación Rafael del Pino 2016
Juan Fernández-Armesto ha dado la VII Conferencia Internacional Hugo Grocio de Arbitraje.
Organizado por: Centro de Arbitraje, Mediación y Negociación (CIAMEN).
2014
15th Annual IBA International Arbitration Day (Stockholm, Sweden)
Organizado por: International Bar Association
2012
El abuso de mercado
Organizado por: Universidad Pompeu Fabra
2004
El arbitraje internacional en España: una nueva Ley ante nuevos retos
Organizado por: Unión Internacional de Abogados
2004
Buen Gobierno. El coste de la recuperación de la confianza y los beneficios de la transparencia
Organizado por: Recoletos
2004
Organizado por: Academia Matritense del Notariado
2004
La ordenación jurídica de los mercados de capitales
Instrumentos y medidas de protección del inversor
Organizado por: Escuela de Verano del Poder Judicial
2004
El papel del arbitraje internacional en la nueva Ley.
Organizado por: Recoletos
2004
Cláusulas arbitrales.
Organizado por: Foro de Juristas de Empresa
2004
Seminario sobre la nueva transparencia de las sociedades cotizadas
Organizado por: Universidad Pontificia Comillas – ICADE.
Coordinado por: Juan Fernández-Armesto / Alberto de Martín Muñoz
2004
FRANKFURT ARBITRAhttps://armestoyasociados.com/juan-fernandez-armesto/TION CIRCLE
Organizado por: Frankfurt Arbitration Circle
2004
Los deberes de los administradores de las sociedades anónimas.
Organizado por: Colegio de Registradores de España
2004
El Convenio de Nueva York de 1958.
Organizado por: Centro de Arbitraje de México
2003
Organizado por: European Court of Arbitration
2003
Protección de la información confidencial y comunicación de hechos relevantes.
Organizado por: ESADE
2003
Organizado por: Cámara de Comercio de Madrid
2003
Crossborder Litigation and Dispute Resolution
Organizado por: Center for International Legal Studies
2002
Gliabusi di mercato; economia, diritto, politicheinstituzionali
Organizado por: CONSOB. Bocconi University. Italia
2001
A European Regime against Market abuse. Colloquium
Organizado por: CEDIPRE, Lisboa
2001
Nueva economía, nuevos mercados, nueva riqueza.
Organizado por: Club Siglo XXI, Madrid
2000
Mercados bursátiles en la nueva economía
Organizado por: Centre Financier Europeu, Barcelona.
2000
Mercados financieros y control de riesgos.
Organizado por: AIAF, Banco de España, Bolsa de Madrid, MEFF e Intermoney, A Coruña.
2000
El inversor ante los nuevos mercados.
Organizado por: Foro de la Nueva Economía, Madrid
2000
Los retos de una economía integrada en el nuevo milenio.
Organizado por: Colegio de los Economistas de Cataluña, Barcelona
1999
Intervención en la Asamblea Anual de INVERCO
Organizado por: Inverco, Madrid
1999
El gobierno y la transparencia de las sociedades mercantiles en una economía global
Organizado por: Colegio de Registradores de la Propiedad y Mercantiles de España, Madrid
1999
La Bolsa ante el empresario y el inversor.
Organizado por: Centro Universitario Ariany, Palma de Mallorca
1999
El futuro de las Bolsas y el Mercado Latinoamericano de Valores.
Organizado por: Bolsa de Madrid, Madrid
1999
Regulación y Supervisión en Europa
Organizado por:
1999
El Mercado de Valores como financiador: Las OPVs
Organizado por:
1999
La creación de valor en la empresa a través de la reforma de los Consejos de Administración
Organizado por: Recoletos Conferencia & Formación, Madrid
1999
Estrategias para un mercado en cambio.
Organizado por: Cinco Días & Arthur Andersen, Madrid
1999
Organizado por: Círculo Financiero de Barcelona, Barcelona.
1999
Aspectos de la reforma en curso del régimen de los mercados de valores.
Organizado por: Universidad Antonio de Nebrija con la colaboración del despacho de Ramón y Cajal & Albella, Madrid
1999
As sentenças e outras decisões em arbitragem comercial não são públicas. No entanto, as decisões e sentenças arbitrais emitidas em arbitragens de investimento são, frequentemente, publicadas pelas partes. Seguem-se algumas das sentenças e outras decisões arbitrais que tiveram a participação de Juan Fernández-Armesto, quer como Presidente quer como membro do Tribunal Arbitral, que foram publicadas pelas partes. As demais decisões não são públicas.
Sentença
ENCAVIS AG AND OTHERS V. ITALIAN REPUBLIC (ICSID Case No. ARB/20/39)
JSC DTEK KRYMENERGO (UKRAINE) V. THE RUSSIAN FEDERATION (PCA Case No. 2018-41)
REFINERIA DE CARTAGENA S.A. (COLOMBIA) V. CHICAGO BRIDGE & IRON COMPANY N .V. (THE NETHERLANDS), CB&I UK LTD. (UNITED KINGDOM) AND CBI COLOMBIANA S.A. (COLOMBIA) (ICC Case No. 21747/RD/MK/PDP)
INTER RAO UES, SOCIEDAD ANÓNIMA ABIERTA “INTER RAO UES” V. EMPRESA PÚBLICA ESTRATÉGICA CORPORACIÓN ELÉCTRICA DEL ECUADOR CELEC EP (CAM Case No. 3568-18)
WCV WORLD CAPITAL VENTURES CYPRUS LTD AND CHANNEL CROSSINGS LTD V. THE CZECH REPUBLIC (PCA Case No. 2016-12)
AMIR MASOOD TAHERI V. UNITED ARAB EMIRATES (ICSID Case No. ARB/21/19)
LION MEXICO CONSOLIDATED LP V. UNITED MEXICAN STATES (ICSID Case No. ARB(AF)/15/2)
OOO MANOLIUM-PROCESSING V. THE REPUBLIC OF BELARUS (PCA Case No. 2018-06)
GRAMERCY FUNDS MANAGEMENT LLC AND GRAMERCY PERU HOLDINGS LLC V. REPUBLIC OF PERU (ICSID Case No. UNCT/18/2)
EAST MEDITERRANEAN GAS S.A.E. (EGYPT) V. EGYPTIAN GENERAL PETROLEUM CORPORATION (EGYPT), EGYPTIAN NATURAL GAS HOLDING COMPANY (EGYPT) AND ISRAEL ELECTRIC CORPORATION LTD. (ISRAEL) (ICC Case No. 18215/GZ/MHM)
CENGIZ INŞAAT SANA YI VE TICARET A.Ş. V. THE STATE OF LIBYA (ICC Case No. 21537/ZF/AYZ)
ANGLO-ADRIATIC GROUP LIMITED V. REPUBLIC OF ALBANIA (ICSID Case No. ARB/17/6)
PAWLOWSKI AG AND PROJEKT SEVER S.R.O. V. CZECH REPUBLIC (ICSID Case No. ARB/17/11)
GLENCORE INTERNATIONAL A.G. Y C.I. PRODECO S.A. V. REPUBLIC OF COLOMBIA (Case CIADI No. ARB/16/6)
CYPRUS POPULAR BANK PUBLIC CO. LTD. V. HELLENIC REPUBLIC (ICSID Case No. ARB/14/16)
ÁLVAREZ Y MARÍN CORPORACIÓN S.A. AND OTHERS V. REPUBLIC OF PANAMÁ (Case CIADI No. ARB/15/14)
RUSORO MINING LTD V. BOLIVARIAN REPUBLIC OF VENEZUELA (Case CIADI No. ARB(AF)/12/5)
TENARIS S.A. AND TALTA – TRADING E MARKETING SOCIEDADE UNIPESSOAL LDA. V. BOLIVARIAN REPUBLIC OF VENEZUELA (Case CIADI ARB/12/23)
STERLING MERCHANT FINANCE LTD V. THE GOVERNMENT OF THE REPUBLIC OF CABO VERDE (PCA Case No. 2014-33)
OI EUROPEAN GROUP B.V. V. BOLIVARIAN REPUBLIC OF VENEZUELA (Case CIADI No. ARB/11/25)
FLUGHAFEN ZÜRICH A.G. AND GESTIÓN E INGENIERÍA IDC S.A. V. BOLIVARIAN REPUBLIC OF VENEZUELA (Case CIADI No. ARB/10/19)
ABENGOA, S.A. AND COFIDES, S.A. V. UNITED MEXICAN STATES (Case CIADI ARB(AF)/09/2)
TCW GROUP, INC. AND DOMINICAN ENERGY HOLDINGS V. THE DOMINICAN REPUBLIC (CNUDMI)
TZA YAP SHUM V. REPUBLIC OF PERU (Case CIADI No. ARB/07/6)
JOSEPH CHARLES LEMIRE V. UKRAINE (Case CIADI No. ARB/06/18)
VITO G. GALLO V. GOVERNMENT OF CANADA (CNUDMI)
NOVA SCOTIA POWER INCORPORATED (CANADÁ) V. REPÚBLICA BOLIVARIANA DE VENEZUELA (CNUDMI)
PHOENIX ACTION LTD. V. THE CZECH REPUBLIC (Case CIADI ARB/06/5)
SAUR INTERNATIONAL V. ARGENTINE REPUBLIC (Case CIADI ARB/04/4)
DECISÕES DE ANULAÇÃO
CARATUBE INTERNATIONAL OIL COMPANY LLP V. REPUBLIC OF KAZAKHSTAN (ICSID Case No. ARB/08/12)
OCCIDENTAL PETROLEUM CORPORATION, OCCIDENTAL EXPLORATION AND PRODUCTION COMPANY V. LA REPÚBLICA DEL ECUADOR (ICSID Case No. ARB/06/11)